Ministério Público pede anulação do concurso para juiz do TJ-RJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Originária (AO 1535) por meio da qual pretende anular parte do concurso para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Queda em bueiro gera indenização

O município de Sete Lagoas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi condenado a pagar R$ 3.994,50, a título de danos materiais, e 50 salários mínimos, por danos morais, ao funcionário público F. M. F. S.

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

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Limites da obediência hierárquica em face do Direito

infraconstitucional ex vi o artigo 42 da CF/1988 e, ainda os artigos 1 e 9 da Lei Complementar

Responsabilidade civil contemporânea

administração descumprir os termos desse contrato. A Lei 8.666/1993 regula esse tipo de

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ser considerado leal em alguns casos previstos em lei, mas, a aplicação da legislação é polêmica além

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posicionar e colocar em prática tudo aquilo que ele criou no papel. Temos uma Lei de Execução Penal

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alterada pela Lei 11.960/2009, declarada recentemente inconstitucional pelo STF. Nessa conjectura

Usucapião por abando de lar: a volta da culpa?

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Execução. Arrematação. Nulidade. Inocorrência.

em relação ao devedor a lei instrumental civil exige a intimação pessoal quanto à realização de

Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)

de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor dos livros: Lei de Execução Penal